O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou nesta segunda-feira (23/4) a autorização dada pelo Ministério da Educação de abertura de cinco novos cursos de Direito no país. Para a entidade, o governo pratica “estelionato educacional” porque permite o funcionamento de instituições sem levar em consideração a qualidade de ensino.

No total, foram criadas 580 vagas em instituições de ensino pouco conhecidas, localizadas no Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.

“Ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil”, diz Claudio Lamachia, presidente da OAB, em nota.

Para ele, o MEC também não leva em consideração a “necessidade social” e a estrutura mínima para receber os prováveis alunos pelas faculdades, além da capacidade do mercado para absorver os formados.

“A troca de favores estabelecida ao longo das últimas décadas transformou o Brasil em uma pátria de bacharéis enganados por algumas instituições de ensino preocupadas unicamente com o lucro”, criticou Lamachia. A OAB defende que o MEC deve adotar uma política pública de fiscalização dos cursos existentes e restringir novas ofertas.

Tensão

A criação de novos cursos de bacharelado é mais uma briga da Ordem com o Ministério da Educação. Em abril de 2017, como revelou a ConJur, a pasta autorizou curso de tecnólogos em Serviços Jurídicos numa faculdade do Paraná. O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior.

Também no ano passado, o Conselho Nacional de Educação mudou dispositivo sobre as diretrizes curriculares dos cursos de Direito para definir que cabe a cada instituição de ensino, e não à OAB, regulamentar e aprovar regras sobre o funcionamento de núcleos de prática jurídica para estagiários.