A criminalização das violações das prerrogativas dos advogados é uma medida urgente para o Brasil. Essa é uma das conclusões da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que teve nesta quinta-feira (30/11) sua cerimônia de encerramento. A entidade leu ao final dos trabalhos a Carta de São Paulo, documento que sintetiza os resultados dos debates feitos ao longo da semana.

A defesa dos direitos fundamentais foi considerado o tema central da conferência. A carta afirma que o Brasil não aguenta mais corrupção, mas que o combate deve ser feito dentro da lei, respeitando o direito de defesa, o contraditório e a presunção de inocência.

À ConJur, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luís Cláudio Chaves, apontou que a criminalização do desrespeito às prerrogativas servirão para assegurar o direito de defesa do cidadão perante autoridades. [Clique aqui para ver o vídeo]

A OAB reafirmou sua linha de manter o Exame de Ordem como algo obrigatório, alegando que se trata de um recurso para estabelecer padrão mínimo e proteger a sociedade.

A necessidade de mais mulheres nas posições de direção da Ordem foram um dos pontos elencados na carta. A entidade também oficializou o pedido para que haja um esforço do Poder Judiciário para manter juízes e servidores em todas as comarcas, coisas que hoje em dia não acontecem.

Para ter parâmetros claros para a criação de políticas públicas, a entidade pede a criação do programa “Brasil em Números”, que seria uma política obrigatória de coleta de dados de interesse público, para facilitar o planejamento, execução e fiscalização em todos os níveis do governo.

Em entrevista a ConJur, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que os ataques do Ministério Público do Trabalho à contratação de advogados como associados em escritórios de advocacia mostra a falta noção de prioridades da entidade.

Ficou decidido que a conferência enviará duas propostas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para fortalecer a paridade de armas entre defesa e acusação no processo penal. A primeira retira do Ministério Público todas as suas funções de fiscal da lei. A segunda considera abuso de autoridade o oferecimento de denúncia “contrária às evidências dos fatos e das provas”.

Os debatedores que discutiram delações premiadas planejam enviar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propostas de mudanças nas regras sobre os acordos. Por sugestão do criminalista Marcelo Leonardo, a proposta é regulamentar o fechamento de acordos e fixar regras para punições e benefícios que podem ser negociados.

Em disputada palestra, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou que não é punitivista e que o Brasil não irá ter conserto por meio do Direito Penal. Mas reforçou seu ponto de que a lei precisa passar a punir quem ganha mais que cinco salários mínimos, o que segundo ele não acontece hoje.

Manual de Direito Eleitoral 

A editora Consultor Jurídico lançou no evento a segunda edição do Manual de Direito Eleitoral e Jurisprudência, elaborado pelo advogado André Lemos Jorge, ex-desembargador do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. 

Em sua fala, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, criticou o que chama de excentricidade do Judiciário, quando juízes vão além das interpretações sobre leis e buscam substituir o Poder Legislativo com decisões. Se tentar se transformar no principal ator político do país,  o Supremo perderá sua legitimidade, afirmou Moraes.

Já o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, disse que as instituições brasileiras têm se tornado vulneráveis em meio à crise política e econômica, mas não há ferramentas adequadas para punir, por exemplo, a compra de leis e medidas provisórias.