O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer participar também do processo em que a defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, questiona decisão do juiz Sergio Moro proibindo a entrada de telefones celulares na sala de audiências da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Por entender que houve desrespeito às prerrogativas da advocacia, a entidade pediu para ser terceiro interessado no mandado de segurança ajuizado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo advogado de Okamotto, Fernando Fernandes. A OAB defende a utilização de celulares por advogados durante a audiência.

A proibição de Moro, decretada no último dia 10, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prestou depoimento ao juiz, “significou efetiva decretação de incomunicabilidade”, segundo o advogado. Moro vetou a entrada dos aparelhos porque, segundo ele, “houve experiência negativa anterior em outra ação penal”.

Lula prestou depoimento pela primeira vez na ocasião como réu na operação “lava jato”. A audiência, que durou mais de cinco horas, tratou da ação penal que acusa o ex-presidente de ter sido beneficiado por uma reforma num apartamento em Guarujá (SP). Okamotto também é réu nessa ação penal.

Na petição, Fernandes afirma que a medida atenta contra o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e viola o direito à comunicação dos advogados. O TRF-4 ainda não analisou o MS. O advogado também foi ao Supremo Tribunal Federal contra a proibição de Moro, mas a reclamação teve seguimento negado pelo relator, ministro Edson Fachin.

MS 5022143-50.2017.4.04.0000 (TRF-4)

Rcl 27.042 (STF)