O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil assinaram termo de cooperação técnica nesta segunda-feira (27/4) para estimular a instalação das chamadas audiências de custódia pelo país. A proposta é fazer com que presos em flagrante sejam ouvidos em 24 horas por juízes, em encontros presenciais com a participação de defensores e de membros do Ministério Público.
A OAB comprometeu-se a criar núcleos voluntários de advocacia para atuar em comarcas onde a Defensoria Pública não atue, assumindo a defesa quando o preso estiver sem representante particular. Também planeja criar diretrizes para suas seccionais orientarem e capacitarem advogados sobre como participar da iniciativa.
O CNJ, por sua vez, diz que vai dar suporte aos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais que adotarem as audiências de custódia, além de incentivar que as cortes escalem número suficiente de magistrados e servidores para trabalhar no projeto.
A assinatura foi feita durante a abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, em Belém (PA). Em até 30 dias, o CNJ e a Ordem devem apresentar um plano de trabalho para implementar as ações previstas no termo.
Tipo exportação
O projeto de audiência de custódia vem sendo desenvolvido desde fevereiro deste ano na capital paulista. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo decidiu adotar o modelo a partir de maio. O CNJ espera implantar a iniciativa em todas as capitais do país e diz que 12 estados já demonstraram interesse, além do Distrito Federal.
A experiência paulista começou com resistência do Ministério Público estadual e é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada no Supremo Tribunal Federal pela associação que representa delegados de polícia. A entidade entende que o TJ-SP não tem competência para editar norma obrigando que a autoridade policial apresente o preso no prazo determinado. Um projeto de lei sobre o tema (PL 554) tramita desde 2011 no Senado. Com informações da Agência CNJ de Notícias.
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